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Seuma recebe 100 processos para regularização de imóveis

No entanto, as obras precisaram ser concluídas até o dia 1 de abril de 2015. A norma também é válida para empreendimentos que estejam em desacordo com a legislação municipal, desde que não interfiram no passeio, área pública e imóvel vizinho, entre outras. A norma tem validade de um ano e pode ser prorrogada por mais seis meses pelo prefeito Roberto Cláudio.
 
José Carlos Gama, vice-presidente da Área Imobiliária do Sindicato da Indústria da Construção Civil Ceará (Sinduscon-CE), diz que a regularização beneficia não somente quem possui imóvel irregular em Fortaleza, mas também a sociedade. “Aproximadamente 80% da Cidade não respeita as vias de recuo ou taxa de ocupação. O benefício é mútuo para as áreas envolvidas”, considera.

Já Custódio Santos, presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil Departamento Ceará (IAB-CE), acredita que a lei considera apenas uma faixa da população. “Teria de ser específica apenas à população de baixa renda. Não vejo transparência de quem vai ver isso e quais serão esses critérios”, confirma. Ele propõe, no entanto, um sistema de compensação para obras de grande porte. “Se houve um uso maior da taxa de ocupação, poderia haver uma compensação para a construção de habitações ou equipamentos. Isso devia ser vinculado a um benefício social”, afirma.
 
Segundo a Seuma, o objetivo da Lei é, sobretudo, incluir a cidade real na cidade legal. Além de atualizar a legislação urbanística para obras construídas sem a documentação adequada, permite aos empreendimentos obterem benefícios, como o financiamento para venda e expansão, desde que atendam exigências documentais.

 

A Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) contabiliza aproximadamente 100 processos para a regularização de obras construídas que se encontram com pendências de documentação nos últimos 30 dias. A informação é da titular da Pasta, Águeda Muniz.
 
“As pessoas começaram dar entrada nos processos na secretaria em meados de agosto. Nesse período tivemos uma procura considerável”, afirma. Para serem aprovadas, as edificações devem respeitar os critérios da lei Regularização de Edificações/Atividades (nº 10.334/15). Ela contempla parâmetros de impacto de vizinhança, além de salubridade e habitabilidade. Águeda adianta que a lei em também engloba a regularização de atividades, tais como restaurantes e clínicas. O prazo para término da solicitação é de, no mínimo, 30 dias. “Mas isso vai depender do porte empreendimento e da documentação apresentada”, reforça.