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Condôminos terão que pagar documento e vistoria de prédios

Entrará em vigor dentro de 30 dias a Lei 9.913/12 que torna obrigatória a realização de vistorias técnicas em edificações na Cidade de Fortaleza. Com a nova lei, proprietários ou responsáveis legais de prédios públicos e privados de Fortaleza serão obrigados a possuir um documento de Certificação de Inspeção Predial (CIP), emitido pela Prefeitura.

A taxa de emissão da CIP deve ficar em torno de R$ 120,00 (cento e vinte reais), mas ainda não há regulamentação sobre o preço do serviço da vistoria.

A periodicidade de cinco anos é para prédios residenciais com até 20 anos de construção. Enquanto para construções com 21 a 30 anos, a vistoria terá que ser feita a cada três anos. Prédios com 31 a 50 anos, terão que emitir CIP a cada dois anos. Para prédios com mais de 50, a obrigatoriedade é anual. Independente do período que foi construído, a vistoria será obrigatória a cada três anos para prédios comerciais, industriais, privados e não residenciais, clubes de entretenimento e públicos. 

 A fiscalização das inspeções, ficará sob responsabilidade das Regionais. Infrações para quem não cumprir a lei variam de R$ 50 a R$ 200 por metro quadrado de área construída da edificação.

Após a vistoria é gerado um laudo, assinado por um engenheiro ou um arquiteto, informando se a edificação está dentro dos padrões aptos para a coletividade. Em caso de irregularidades, o profissional informará ao responsável as melhorias a serem realizadas e o prazo para regularizar.

O certificado de conformidade que será emitido é uma maneira de os proprietários dividirem a responsabilidade caso aconteça algo de inesperado com a edificação. Assim, o responsável pelo condomínio tem mais segurança para afirmar se a estrutura do prédio está realmente adequada.